Termos do serviço

Termos e Condições Gerais e Informações ao Cliente

I. Termos e Condições Gerais

§ 1 Disposições Básicas
(1) As seguintes condições comerciais aplicam-se aos contratos que celebra connosco, enquanto prestador (Danielle Kerntopf), através do website
daniellekerntopf.com/. Salvo acordo em contrário, fica expressamente rejeitada a inclusão de quaisquer condições próprias eventualmente utilizadas por si.

(2) Consumidor, na aceção das disposições seguintes, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.

§ 2 Celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de bens.

(2) Ao publicar cada produto no nosso website, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nas condições indicadas na descrição do artigo.

(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os bens que pretende adquirir são colocados no "carrinho de compras". Através do botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao "carrinho de compras" e efetuar alterações a qualquer momento.

Depois de clicar no botão "Finalizar compra" ou "Prosseguir para a encomenda" (ou designação semelhante) e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, os dados da encomenda serão apresentados como resumo final da encomenda.

Caso utilize como método de pagamento um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort), será encaminhado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o website do prestador do sistema de pagamento imediato.

Se for encaminhado para o respetivo sistema de pagamento imediato, deverá aí efetuar a seleção correspondente ou introduzir os seus dados. Por fim, os dados da encomenda serão apresentados como resumo da encomenda no website do prestador do sistema de pagamento imediato ou depois de ser redirecionado de volta para a nossa loja online.

Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente os dados apresentados no resumo da encomenda, alterá-los (inclusive através da função "voltar" do navegador de Internet) ou cancelar a encomenda.

Ao enviar a encomenda através do botão correspondente ("Encomendar com obrigação de pagamento", "comprar" / "comprar agora", "encomendar mediante pagamento", "pagar" / "pagar agora" ou designação semelhante), declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, através da qual o contrato é celebrado.

(4) Os seus pedidos para elaboração de uma proposta não são vinculativos para si. Para esse efeito, apresentaremos uma proposta vinculativa em formato de texto (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias (salvo indicação de outro prazo na respetiva proposta).

(5) O processamento da encomenda e o envio de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são realizados, em parte, de forma automatizada, por e-mail. Por conseguinte, deve assegurar que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que estes não são impedidos por filtros de SPAM.

§ 3 Bens personalizados individualmente
(1) Deve fornecer-nos, através do sistema de encomenda online ou por e-mail, as informações, textos ou ficheiros adequados necessários para a personalização dos bens. Devem ser respeitadas eventuais especificações nossas relativas aos formatos dos ficheiros.

(2) Compromete-se a não transmitir quaisquer dados cujo conteúdo viole os direitos de terceiros (em particular direitos de autor, direitos relativos ao nome ou direitos de marca) ou infrinja a legislação em vigor.

Em caso de violação desta obrigação, será responsável perante nós pelos danos que nos sejam causados neste contexto em consequência de reclamações legitimamente apresentadas por terceiros contra nós. Isto não se aplica caso não seja responsável pela violação dos direitos.

(3) É obrigado a verificar a exatidão do conteúdo dos dados antes de os transmitir. Nós não verificamos os dados enviados.

§ 4 Celebração do contrato para cursos
(1) O objeto do contrato é a realização de cursos.

Ao publicar a respetiva oferta de curso no nosso website, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nas condições indicadas na respetiva descrição do curso.

(2) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os cursos que pretende reservar são colocados no "carrinho de compras". Através do botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao "carrinho de compras" e efetuar alterações a qualquer momento.

Depois de clicar no botão "Finalizar compra" ou "Prosseguir para a encomenda" (ou designação semelhante) e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento, os dados da encomenda serão apresentados como resumo final da encomenda.

Caso utilize como método de pagamento um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort), será encaminhado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o website do prestador do sistema de pagamento imediato.

Se for encaminhado para o respetivo sistema de pagamento imediato, deverá aí efetuar a seleção correspondente ou introduzir os seus dados.

Por fim, os dados da encomenda serão apresentados como resumo da encomenda no website do prestador do sistema de pagamento imediato ou depois de ser redirecionado de volta para a nossa loja online.

Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente os dados apresentados no resumo da encomenda, alterá-los (inclusive através da função "voltar" do navegador de Internet) ou cancelar a encomenda.

Ao enviar a encomenda através do botão correspondente, declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, através da qual o contrato é celebrado.

(3) Os seus pedidos para elaboração de uma proposta não são vinculativos para si. Para esse efeito, apresentaremos uma proposta vinculativa em formato de texto (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias (salvo indicação de outro prazo na respetiva proposta).

(4) O processamento da encomenda e o envio de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são realizados, em parte, de forma automatizada, por e-mail. Por conseguinte, deve assegurar que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que estes não são impedidos por filtros de SPAM.

§ 5 Prestação dos serviços relativos aos cursos
(1) A realização dos cursos, na forma descrita nas respetivas ofertas, ocorre nas datas acordadas.

(2) Na medida em que a realização dos cursos dependa do número de participantes, o número mínimo de participantes consta da respetiva oferta.

Caso o número mínimo de participantes não seja atingido, informá-lo-emos, o mais tardar, 7 dias antes do início do curso, por escrito (por exemplo, por e-mail), de que o curso reservado não será realizado. Se aplicável, quaisquer serviços já prestados serão reembolsados imediatamente.

(3) Em caso de cancelamento de um evento individual devido à ausência do formador, em curto prazo, por motivo de doença ou por outro motivo importante, quaisquer serviços já prestados serão imediatamente reembolsados.

No caso de eventos compostos por várias datas, se uma das datas for cancelada devido à ausência do formador, em curto prazo, por motivo de doença ou por outro motivo importante, a data cancelada será reposta numa data alternativa.

(4) No âmbito da utilização das salas e instalações dos cursos, deve respeitar os regulamentos internos afixados no local. Deve cumprir as nossas instruções ou as instruções do formador.

§ 6 Desistência / Cancelamento
(1) Pode desistir gratuitamente do contrato até 21 dias antes do início do curso. A desistência deve ser efetuada em formato de texto (por exemplo, por e-mail). O momento relevante para o cumprimento do prazo é a receção da declaração de desistência por nós.

A menos de 21 dias do início do curso, já não é possível efetuar a desistência.

(2) Em caso de não participação ou participação parcial no curso reservado, não é possível qualquer reembolso das taxas do curso.

(3) O direito legal de livre resolução não é afetado por esta disposição e existe independentemente da existência ou não deste direito adicional de desistência.

§ 7 Acordos especiais relativos aos métodos de pagamento disponibilizados
(1) Pagamento através da Klarna

Em colaboração com o prestador de serviços de pagamento Klarna Bank AB (publ) (Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia; "Klarna"), disponibilizamos as seguintes opções de pagamento. O pagamento é efetuado, em cada caso, à Klarna:

Fatura ("Pay Later"): As condições da Klarna relativas ao pagamento por fatura na Alemanha encontram-se em
https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/0/de_de/invoice
; as condições relativas à opção de extensão do prazo de pagamento encontram-se em
https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/0/de_de/due_date_extension.

As condições da Klarna relativas ao pagamento por fatura na Áustria encontram-se em
https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/0/de_at/invoice
; as condições relativas à opção de extensão do prazo de pagamento encontram-se em
https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/0/de_at/due_date_extension.

Mais informações sobre a Klarna, bem como as condições de utilização da Klarna para a Áustria, encontram-se em
https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/0/de_at/user
e https://www.klarna.com/at/.

§ 8 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Só poderá exercer um direito de retenção na medida em que este se refira a créditos decorrentes da mesma relação contratual.

(2) Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

(3) Caso seja empresário, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições:

a) Reservamo-nos o direito de propriedade sobre os bens até ao pagamento integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade dos bens sujeitos a reserva de propriedade, não é permitida a sua penhora ou transferência de propriedade a título de garantia.

b) Pode revender os bens no âmbito normal da sua atividade comercial. Nesse caso, cede-nos desde já todos os créditos no montante do valor da fatura que resultem da revenda, e nós aceitamos a cessão. Continua autorizado a cobrar o crédito. No entanto, caso não cumpra devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar diretamente o crédito.

c) Em caso de união e mistura dos bens sujeitos a reserva de propriedade, adquirimos copropriedade sobre o novo bem na proporção do valor da fatura dos bens sujeitos a reserva de propriedade em relação aos outros objetos processados no momento do processamento.

d) Comprometemo-nos, mediante o seu pedido, a libertar as garantias que nos pertencem na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10% o crédito a garantir. A seleção das garantias a libertar compete-nos.

§ 9 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais relativos à responsabilidade por defeitos.

(2) Enquanto consumidor, solicita-se que verifique imediatamente, no momento da entrega, se os bens estão completos, se apresentam defeitos evidentes ou danos de transporte, e que comunique quaisquer reclamações a nós e ao transportador o mais rapidamente possível. O incumprimento desta obrigação não afeta os seus direitos legais de garantia.

(3) Na medida em que uma característica dos bens se desvie dos requisitos objetivos, o desvio só será considerado acordado se, antes de apresentar a sua declaração contratual, tivermos informado sobre o mesmo e o desvio tiver sido expressamente e separadamente acordado entre as partes contratantes.

(4) Caso seja empresário, aplicam-se, em divergência das disposições de garantia acima mencionadas, as seguintes regras:

a) Como características dos bens consideram-se acordadas apenas as nossas próprias informações e a descrição do produto fornecida pelo fabricante, mas não outras formas de publicidade, declarações públicas ou afirmações do fabricante.

b) Em caso de defeitos, prestaremos garantia, à nossa escolha, através da reparação ou da substituição. Se a eliminação do defeito falhar, poderá, à sua escolha, exigir uma redução do preço ou rescindir o contrato. Considera-se que a eliminação do defeito falhou após a segunda tentativa sem sucesso, salvo se, em particular, a natureza dos bens ou do defeito ou outras circunstâncias indicarem o contrário. Em caso de reparação, não somos obrigados a suportar os custos acrescidos resultantes do transporte dos bens para um local diferente do local de cumprimento, desde que o transporte não corresponda à utilização prevista dos bens.

c) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega dos bens. A redução do prazo não se aplica:

• a danos causados culposamente por nós resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como a outros danos causados intencionalmente ou por negligência grave;
• na medida em que tenhamos ocultado fraudulentamente o defeito ou tenhamos assumido uma garantia relativamente às características do bem;
• a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa construção e tenham causado a sua deficiência;
• a direitos legais de recurso que tenha contra nós relacionados com direitos de garantia por defeitos.

§ 10 Escolha da lei aplicável
(1) Aplica-se a legislação alemã. No caso de consumidores, esta escolha da lei só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção concedida por disposições obrigatórias da legislação do Estado onde o consumidor tem a sua residência habitual (princípio da disposição mais favorável).

(2) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) ficam expressamente excluídas.

II. Informações ao Cliente
1. Identidade do vendedor

Danielle Kerntopf
Grimmer Straße 84-85
17489 Greifswald
Alemanha
Telefone: +4903834854639
E-mail: business@daniellekerntopf.com

Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de resolução de litígios de consumo.

2. Informações sobre a celebração do contrato
As etapas técnicas para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção são realizadas de acordo com as disposições da secção "Celebração do contrato" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).

3. Língua do contrato, armazenamento do texto contratual
3.1. A língua do contrato é alemão.

3.2. O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados contratuais podem ser impressos através da função de impressão do navegador ou guardados eletronicamente. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas para contratos à distância e os Termos e Condições Gerais serão novamente enviados por e-mail.

3.3. No caso de pedidos de proposta efetuados fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados contratuais no âmbito de uma proposta vinculativa em formato de texto, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.

4. Características essenciais dos bens ou serviços
As características essenciais dos bens e/ou serviços encontram-se indicadas na respetiva oferta.

5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, constituem preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.

5.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta, são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados adicionalmente por si, salvo quando tiver sido acordada uma entrega gratuita.

5.3. Caso a entrega seja efetuada para países fora da União Europeia, poderão ocorrer custos adicionais pelos quais não somos responsáveis, tais como direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferência bancária ou de câmbio cobradas pelas instituições de crédito), que serão da sua responsabilidade.

5.4. Os custos de transferência de dinheiro (taxas de transferência bancária ou de câmbio cobradas pelas instituições de crédito) serão da sua responsabilidade nos casos em que a entrega seja efetuada para um Estado-Membro da UE, mas o pagamento tenha sido iniciado fora da União Europeia.

5.5. Os métodos de pagamento disponíveis para si estão indicados através de um botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta.

5.6. Salvo indicação em contrário nos diferentes métodos de pagamento, os créditos decorrentes do contrato celebrado são imediatamente exigíveis para pagamento.

5.7. Salvo acordo em contrário, ao reservar cursos, o pagamento deve ser efetuado no local, o mais tardar na data do curso e antes do início do mesmo; caso contrário, não existe direito de participação.

6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, a data de entrega e, se aplicável, quaisquer restrições de entrega encontram-se indicadas através de um botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta.

6.2. Na medida em que seja consumidor, a lei estabelece que o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos durante o transporte só passa para si no momento da entrega dos bens, independentemente de o transporte ser efetuado com ou sem seguro. Isto não se aplica se tiver contratado, por sua própria iniciativa, uma empresa de transporte não indicada pelo empresário ou outra pessoa encarregada da execução do transporte.

Se for empresário, a entrega e o transporte são efetuados por sua conta e risco.

7. Responsabilidade legal por defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição "Garantia" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).

Estes Termos e Condições Gerais e Informações ao Cliente foram elaborados pelos juristas do Händlerbund especializados em Direito das Tecnologias da Informação e são permanentemente verificados quanto à sua conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e assume responsabilidade em caso de advertências legais. Para mais informações, consulte: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.

Última atualização: 07.09.2026