Aviso legal

Termos e Condições Gerais e Informações para o Cliente

I. Termos e Condições Gerais

§ 1 Disposições Fundamentais

(1) Os seguintes termos e condições se aplicam a contratos celebrados entre você e nós, como fornecedor (Danielle Kerntopf), através do site https://daniellekerntopf.com/. Salvo acordo em contrário, não reconhecemos quaisquer termos próprios utilizados por você.

(2) Consumidor, nos termos das disposições a seguir, é qualquer pessoa física que celebre uma transação jurídica para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional autônoma. Empresário é qualquer pessoa física ou jurídica, ou sociedade com capacidade jurídica, que ao celebrar uma transação jurídica o faça no exercício de sua atividade profissional autônoma ou comercial.

§ 2 Celebração do Contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.

(2) Ao disponibilizar um determinado produto em nosso site, fazemos uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato por meio do sistema de carrinho de compras online, nas condições especificadas na descrição do artigo.

(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos selecionados para compra são colocados no "Carrinho de Compras". A qualquer momento, você pode acessar o "Carrinho de Compras" por meio do botão correspondente na barra de navegação e realizar alterações.
Após clicar no botão "Finalizar Compra" ou "Prosseguir com o Pedido" (ou outra denominação semelhante) e inserir seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, os detalhes do pedido serão exibidos como um resumo antes da conclusão da compra.

Se optar por um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort, giropay), você será redirecionado para a página de resumo do pedido em nossa loja online ou para o site do provedor do sistema de pagamento imediato.
Caso seja redirecionado para o sistema de pagamento imediato, você fará a seleção e inserção dos seus dados. Por fim, os detalhes do pedido serão exibidos na página do provedor do sistema de pagamento imediato ou após o redirecionamento de volta para nossa loja online.

Antes de enviar o pedido, você tem a opção de revisar e alterar as informações no resumo do pedido (também através da função "voltar" do navegador) ou cancelar a compra.
Ao enviar o pedido por meio do botão correspondente ("fazer pedido com obrigação de pagamento", "comprar" / "comprar agora", "pedido pago", "pagar" / "pagar agora" ou outra denominação semelhante), você declara, de forma juridicamente vinculativa, a aceitação da oferta, concluindo assim o contrato.

(4) Suas solicitações para a criação de uma oferta são não vinculativas para você. Faremos uma oferta vinculativa por escrito (por exemplo, por e-mail), que poderá ser aceita dentro de 5 dias, salvo indicação de outro prazo na oferta específica.

(5) O processamento do pedido e a transmissão de todas as informações necessárias para a conclusão do contrato ocorrem por e-mail, em parte de forma automatizada. Portanto, você deve garantir que o endereço de e-mail fornecido esteja correto e que o recebimento de e-mails seja tecnicamente viável, não sendo bloqueado por filtros de SPAM.

§ 3 Produtos Personalizados

(1) Você nos fornecerá, no momento da compra ou por e-mail, todas as informações, textos ou arquivos necessários para a personalização dos produtos. Devem ser observadas eventuais especificações de formato de arquivo por nossa parte.

(2) Você se compromete a não enviar dados cujo conteúdo infrinja direitos de terceiros (especialmente direitos autorais, direitos de nome, direitos de marca) ou viole leis vigentes. Você nos isenta expressamente de todas as reivindicações de terceiros feitas neste contexto, incluindo os custos legais necessários.

(3) Não verificamos o conteúdo dos dados enviados e não assumimos responsabilidade por possíveis erros.

§ 4 Celebração do Contrato para Cursos

(1) O objeto do contrato é a realização de cursos.
Ao disponibilizar uma oferta de curso em nosso site, fazemos uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato por meio do sistema de carrinho de compras online, conforme as condições descritas no curso.

(2) O contrato para a participação em cursos é celebrado da seguinte forma:
Os cursos escolhidos são adicionados ao "Carrinho de Compras". Você pode visualizar e modificar o carrinho de compras a qualquer momento.
Após clicar no botão "Finalizar Compra" ou "Prosseguir com o Pedido" (ou outra denominação semelhante) e inserir seus dados pessoais e condições de pagamento, os detalhes do pedido serão exibidos como um resumo.

Se utilizar um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal, Amazon Pay, Sofort, giropay), será redirecionado para o site do provedor do sistema de pagamento ou para a página de resumo do pedido em nossa loja online.
Antes de finalizar a compra, você pode revisar e modificar os dados ou cancelar o pedido.
Ao concluir a compra, você aceita nossa oferta e o contrato é formalizado.

(3) Consultas sobre ofertas são não vinculativas. Enviaremos uma oferta formal por escrito (por exemplo, por e-mail), que poderá ser aceita dentro de 5 dias, salvo indicação de outro prazo na oferta.

(4) O processamento do pedido e a comunicação de todas as informações contratuais ocorrem por e-mail, em parte de forma automatizada. Você deve garantir que o e-mail cadastrado esteja correto e que não haja bloqueios de recebimento (SPAM).

§ 5 Prestação dos Serviços nos Cursos

(1) A realização dos cursos ocorrerá nas datas acordadas e conforme descrito em cada oferta.

(2) Se um curso exigir um número mínimo de participantes, isso será informado na oferta. Caso o número mínimo não seja atingido, você será notificado pelo menos 7 dias antes do início do curso. Se aplicável, reembolsaremos os valores já pagos.

(3) Caso um evento seja cancelado devido à ausência do instrutor por motivo de doença ou outra razão importante, os valores pagos serão reembolsados.
Se o curso consistir em várias sessões e uma delas for cancelada, será agendada uma data de reposição.

(4) Ao utilizar as instalações dos cursos, você deve respeitar as normas locais e seguir as instruções da organização ou do instrutor.

§ 6 Cancelamento / Rescisão

(1) Você pode rescindir o contrato gratuitamente até 21 dias antes do início do curso. A rescisão deve ser feita por escrito (por exemplo, por e-mail). O momento decisivo para o cumprimento do prazo é o recebimento da declaração de rescisão por nós.
Menos de 21 dias antes do início do curso, a rescisão não é mais possível.

(2) Em caso de não participação ou participação parcial no curso reservado, não há reembolso das taxas do curso.

(3) O direito legal de arrependimento permanece inalterado e existe independentemente da existência ou não deste direito adicional de rescisão.

§ 7 Acordos Especiais sobre Métodos de Pagamento Oferecidos

(1) Pagamento via Klarna
Em cooperação com o provedor de serviços de pagamento Klarna Bank AB (publ) (Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia; "Klarna"), oferecemos as seguintes opções de pagamento. O pagamento é realizado diretamente para a Klarna:

§ 8 Direito de Retenção e Reserva de Propriedade

(1) Você só pode exercer um direito de retenção se ele se referir a reivindicações do mesmo contrato.

(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até o pagamento integral do preço de compra.

(3) Se você for um empresário, aplicam-se adicionalmente as seguintes condições:

a) Mantemos a propriedade da mercadoria até que todas as obrigações da relação comercial em andamento sejam quitadas. Antes da transferência de propriedade da mercadoria reservada, não é permitida a sua penhora ou cessão como garantia.

b) Você pode revender a mercadoria no curso normal dos negócios. Neste caso, você nos cede desde já todas as reivindicações resultantes da revenda no valor da fatura, e nós aceitamos a cessão. Você continua autorizado a cobrar essas reivindicações, mas se não cumprir adequadamente suas obrigações de pagamento, nos reservamos o direito de cobrá-las diretamente.

c) Se a mercadoria reservada for combinada ou misturada com outros itens, adquirimos copropriedade do novo item na proporção do valor da fatura da mercadoria reservada em relação aos demais itens processados no momento do processamento.

d) Comprometemo-nos a liberar as garantias que nos cabem mediante sua solicitação, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda a dívida a ser garantida em mais de 10%. A escolha das garantias a serem liberadas cabe a nós.

§ 9 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia para defeitos.

(2) Como consumidor, solicitamos que verifique a mercadoria imediatamente após a entrega quanto à sua integridade, defeitos óbvios e danos de transporte, e nos informe, bem como à transportadora, sobre quaisquer reclamações o mais rápido possível. O não cumprimento disso não afeta seus direitos legais de garantia.

(3) Se uma característica da mercadoria se desviar dos requisitos objetivos, essa variação só será considerada acordada se você tiver sido informado antes de firmar o contrato e a divergência tiver sido expressamente acordada entre as partes contratantes.

(4) Se você for um empresário, aplicam-se as seguintes condições adicionais para a garantia:

a) Somente nossas próprias informações e a descrição do fabricante são consideradas como características acordadas da mercadoria, e não outras publicidades, promoções públicas ou declarações do fabricante.

b) Em caso de defeitos, a nosso critério, oferecemos garantia por meio de reparo ou substituição. Se a eliminação do defeito falhar, você pode optar por um desconto no preço ou rescisão do contrato. O reparo será considerado mal sucedido após a segunda tentativa, a menos que, devido à natureza da mercadoria ou do defeito, se aplique outra condição. No caso de reparo, não assumimos custos adicionais resultantes do transporte da mercadoria para um local diferente do endereço de entrega original, a menos que isso seja coerente com o uso pretendido da mercadoria.

c) O prazo de garantia para empresários é de um ano a partir da entrega da mercadoria. A redução do prazo não se aplica nos seguintes casos:

  • Para danos culposos causados por nós que resultem em lesões à vida, ao corpo ou à saúde, bem como em outros danos causados intencionalmente ou por negligência grave;
  • Se tivermos ocultado um defeito de forma fraudulenta ou assumido uma garantia pela qualidade do item;
  • Para produtos que, devido ao seu uso normal, foram incorporados a uma construção e causaram sua deficiência;
  • Para reivindicações legais de regresso que você tenha contra nós em relação a direitos de defeitos.

§ 10 Escolha da Lei Aplicável

 

(1) Aplica-se a lei alemã. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do país de residência habitual do consumidor não seja retirada (princípio da vantagem para o consumidor).

(2) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplicam expressamente.

II. Informações ao Cliente

1. Identidade do Vendedor

Danielle Kerntopf
Grimmer Straße 84-85
17489 Greifswald
Alemanha
Telefone: +49 0383 4854639
E-mail: business@daniellekerntopf.com

Resolução alternativa de disputas:
A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de disputas online (plataforma ODR), acessível em: https://ec.europa.eu/odr.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de disputas perante órgãos de mediação para consumidores.

2. Informações sobre a Celebração do Contrato

As etapas técnicas para a celebração do contrato, a conclusão do contrato e as possibilidades de correção ocorrem de acordo com as disposições da seção "Celebração do Contrato" de nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).

3. Idioma do Contrato e Armazenamento do Texto do Contrato

3.1. O idioma do contrato é o alemão.

3.2. O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar o pedido pelo sistema de carrinho de compras online, os dados do contrato podem ser impressos ou salvos eletronicamente por meio da função de impressão do navegador. Após o recebimento do pedido, os dados do pedido, as informações exigidas por lei para contratos à distância e os Termos e Condições Gerais serão enviados por e-mail.

3.3. Para consultas de oferta fora do sistema de carrinho de compras online, todos os dados do contrato serão enviados em formato de texto dentro de uma oferta vinculativa, por exemplo, por e-mail, podendo ser impressos ou salvos eletronicamente.

4. Características Essenciais dos Produtos ou Serviços

As características essenciais dos produtos e/ou serviços podem ser encontradas na respectiva oferta.

5. Preços e Condições de Pagamento

5.1. Os preços indicados nas respectivas ofertas, bem como os custos de envio, são preços totais. Eles incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.

5.2. Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra. Eles podem ser consultados em um botão correspondente em nosso site ou na respectiva oferta, sendo indicados separadamente no processo de pedido e suportados por você, a menos que a entrega sem custos de envio tenha sido prometida.

5.3. Para entregas em países fora da União Europeia, podem ocorrer custos adicionais não atribuíveis a nós, como taxas alfandegárias, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (custos de transferência bancária ou taxas de câmbio cobradas por instituições financeiras), que são de sua responsabilidade.

5.4. Custos de transferência de dinheiro (custos de transferência bancária ou taxas de câmbio de instituições financeiras) são de sua responsabilidade nos casos em que a entrega for para um país da UE, mas o pagamento for feito de fora da União Europeia.

5.5. As formas de pagamento disponíveis podem ser encontradas em um botão correspondente em nosso site ou na respectiva oferta.

5.6. A menos que especificado de outra forma para as formas de pagamento individuais, as obrigações de pagamento decorrentes do contrato devem ser cumpridas imediatamente.

5.7. A menos que acordado de outra forma, o pagamento para cursos deve ser feito, no mais tardar, no local e antes do início do curso. Caso contrário, não há direito à participação.

6. Condições de Entrega

6.1. As condições de entrega, prazos de entrega e quaisquer restrições de entrega podem ser encontrados em um botão correspondente em nosso site ou na respectiva oferta.

6.2. Se você for consumidor, a lei determina que o risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria durante o transporte só é transferido para você no momento da entrega, independentemente de o transporte ter sido feito com seguro ou não. Isso não se aplica caso você tenha contratado por conta própria uma transportadora não indicada pelo vendedor ou uma pessoa responsável pela entrega.

Se você for empresário, a entrega e o envio ocorrem por sua conta e risco.

7. Direito Legal de Garantia por Defeitos

A responsabilidade por defeitos é regida pela seção "Garantia" de nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).

Este documento de Termos e Condições Gerais e as informações ao cliente foram elaborados por advogados especializados em direito digital da Händlerbund e são continuamente revisados para garantir conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e assume responsabilidade em caso de notificações de infração.

Mais informações disponíveis em:
https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.

Última atualização: 22.10.2024