Política de reembolso

Direito de livre resolução para a venda de bens

Direito de livre resolução para consumidores

(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou à sua atividade profissional independente.)

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias a contar do dia:

• em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse dos bens, caso tenha encomendado um ou vários bens no âmbito de uma única encomenda e estes sejam entregues conjuntamente;
• em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse do último bem, caso tenha encomendado vários bens no âmbito de uma única encomenda e estes sejam entregues separadamente.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve informar-nos (Danielle Kerntopf, Grimmer Straße 84-85, 17489 Greifswald, telefone: +4915125570240, e-mail: info@daniellekerntopf.com) da sua decisão de resolver este contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail).

Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que o consumidor envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do término do respetivo prazo.

Consequências da livre resolução

Se o consumidor resolver este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós oferecida), sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a comunicação relativa à resolução deste contrato.

Para efetuar este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma com o consumidor; em nenhum caso serão cobradas quaisquer taxas ao consumidor devido ao reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até o consumidor apresentar prova de que enviou os bens de volta, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução deste contrato. O prazo considera-se cumprido se o consumidor enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens que possam ser enviados por encomenda, bem como os custos diretos da devolução dos bens que não possam ser enviados por encomenda. Os custos relativos aos bens que não possam ser enviados por encomenda são estimados em, no máximo, aproximadamente 50 EUR.

O consumidor só será responsável por uma eventual perda de valor dos bens se essa perda de valor resultar de um manuseamento dos bens que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Exclusões e motivos de caducidade do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a contratos:

• relativos ao fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor;
• relativos ao fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade possa ser rapidamente ultrapassado;
• relativos ao fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues pelo menos 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tenha qualquer influência;
• relativos ao fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção dos contratos de assinatura.

O direito de livre resolução caduca antecipadamente nos contratos:

• relativos ao fornecimento de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, caso o selo tenha sido removido após a entrega;
• relativos ao fornecimento de bens que, após a entrega, devido à sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens;
• relativos ao fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, caso o selo tenha sido removido após a entrega.

Modelo de formulário de livre resolução

(Caso pretenda resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)

• Para Danielle Kerntopf, Grimmer Straße 84-85, 17489 Greifswald, e-mail: info@daniellekerntopf.com:
• Pela presente, eu/nós () resolvo/resolvemos o contrato celebrado por mim/nós () relativo à compra dos seguintes bens ()/à prestação do seguinte serviço ()
• Encomendado em ()/recebido em ()
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de comunicação em papel)
• Data

(*) Riscar o que não se aplica.

Direito de livre resolução para serviços

Direito de livre resolução para consumidores

(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou à sua atividade profissional independente.)

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve informar-nos (Danielle Kerntopf, Grimmer Straße 84-85, 17489 Greifswald, telefone: +4903834854639, e-mail: info@daniellekerntopf.com) da sua decisão de resolver este contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail).

Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que o consumidor envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do término do respetivo prazo.

Consequências da livre resolução

Se o consumidor resolver este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós oferecida), sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a comunicação relativa à resolução deste contrato.

Para efetuar este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma com o consumidor; em nenhum caso serão cobradas quaisquer taxas ao consumidor devido ao reembolso.

Se o consumidor tiver solicitado que a prestação dos serviços, para os quais o contrato prevê o pagamento de um preço, tenha início durante o prazo de livre resolução, deverá pagar-nos um montante razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que o consumidor nos informar do exercício do direito de livre resolução relativamente a este contrato, em comparação com a totalidade dos serviços previstos no contrato.

Exclusões e motivos de caducidade do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a contratos relativos à prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou um período específico para a prestação do serviço.

O direito de livre resolução caduca, no caso de um contrato de prestação de serviços que obrigue o consumidor ao pagamento de um preço, quando o serviço tiver sido integralmente prestado, desde que o consumidor tenha dado o seu consentimento expresso, antes do início da prestação, para que o empresário inicie a prestação do serviço antes do término do prazo de livre resolução e tenha confirmado que tomou conhecimento de que o seu direito de livre resolução caducará quando o contrato tiver sido integralmente cumprido pelo empresário.

Modelo de formulário de livre resolução

(Caso pretenda resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)

• Para Danielle Kerntopf, Grimmer Straße 84-85, 17489 Greifswald, e-mail: info@daniellekerntopf.com:
• Pela presente, eu/nós () resolvo/resolvemos o contrato celebrado por mim/nós () relativo à compra dos seguintes bens ()/à prestação do seguinte serviço ()
• Encomendado em ()/recebido em ()
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de comunicação em papel)
• Data

(*) Riscar o que não se aplica.